Judicialização é principal fonte de insegurança jurídica, diz desembargador
João Carlos Mayer, do TRF-1, afirma que o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade e defende maior deferência às decisões técnicas das agências reguladoras
O excesso de judicialização é hoje o principal fator de insegurança no Brasil e exige que o Judiciário respeite as decisões técnicas das agência reguladoras, afirmou o desembargador do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) João Carlos Mayer, durante painel no CNN Talks: Quando as Regras Mudam, realizado pela CNN Brasil, em Brasília.
Segundo Mayer, o volume de processos impede que o Judiciário acompanhe a demanda com a qualidade necessária.
"Como é que nós podemos começar um ano com um estoque de 75 milhões de processos, sendo que nesse ano nós batemos um recorde de quase 41 milhões de novas demandas. O Judiciário não está preparado para absorver esse tipo de demanda. Não temos estrutura para isso. E quanto mais se decide, se decide com menos qualidade", afirmou.
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2026-08-05 22:53:14O desembargador defendeu que as agências reguladoras tenham autonomia para decisões técnicas e que essas decisões recebam maior deferência por parte do Poder.
"O regulatório tem que transcender governos, então ele tem que permanecer", disse Mayer.
Para o magistrado, o papel do Judiciário é verificar se as regras do jogo foram cumpridas, sem substituir o mérito das decisões administrativas ou avaliar se determinada política pública poderia ser mais eficiente.
"Quando o Judiciário decide dentro das regras do jogo, nós passamos a ter uma jurisprudência mais estável, porque é uma jurisprudência baseada na interpretação das regras. Quando você sai das regras para fazer outras apreciações, aí nós passamos a considerar outros valores, e esses valores tendem a cair no casuísmo", explicou.
O CNN Talks: Quando as Regras Mudam reúne autoridades, empresários, especialistas e representantes da infraestrutura para debater os efeitos que decisões tomadas para responder às urgências do presente podem produzir sobre investimentos planejados para décadas.