O desembargador federal Flávio Jardim, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), afirmou nesta quarta-feira (5) que o Poder Judiciário deve verificar se as agências reguladoras cumpriram os procedimentos previstos em lei, mas preservar as decisões técnicas tomadas por esses órgãos.
Segundo Jardim, os setores regulados enfrentam um desafio particular no campo jurídico porque as agências tratam de assuntos altamente técnicos, enquanto o Legislativo, em alguns casos, aprova normas baseadas em conceitos jurídicos indeterminados e regras abertas.
“Essa qualidade da regulação o Judiciário precisa observar. A busca no Judiciário é para saber se foi seguido o rito, mas a decisão deve ser resguardada pelo órgão regulador”, afirmou.
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2026-08-06 00:00:19As declarações foram dadas durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, evento realizado pela CNN Brasil, em Brasília. Jardim participou do painel “Setores regulados: qual o impacto quando as regras mudam?”.
O debate ocorre em um momento de questionamentos do setor produtivo sobre a previsibilidade das normas brasileiras.
Empresas e representantes do setor questionam a segurança jurídica da tributação e seus possíveis efeitos sobre investimentos de longo prazo.
Durante o painel, o desembargador citou o caso do projeto de mineração da Belo Sun para exemplificar os problemas provocados por mudanças posteriores de entendimento dentro da administração pública.
Segundo Jardim, havia inicialmente uma manifestação da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) indicando que a consulta exigida havia sido realizada.
Anos depois, porém, houve uma mudança de posicionamento, com a indicação de que determinados requisitos não haviam sido cumpridos.
“É um caso típico de insegurança jurídica. Meu objetivo na conciliação foi colocar as partes para negociarem”, disse.
Jardim também afirmou que o receio de responsabilização pode levar agentes públicos a evitar decisões, fenômeno conhecido como “apagão das canetas”.
Para ele, o medo de decidir dentro do poder executivo prejudica a administração pública e aumenta a imprevisibilidade enfrentada por empresas que dependem de autorizações, licenças e contratos regulados.
O CNN Talks: Quando as Regras Mudam reúne autoridades, empresários, especialistas e representantes da infraestrutura para debater os efeitos que decisões tomadas para responder às urgências do presente podem produzir sobre investimentos planejados para décadas.